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Decretos Municipais

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  5. Acesso aos decretos
  6. 1955

1955

    • 100 - Declara Utilidade Pública - CEMITERIO.pdf100 - Declara Utilidade Pública - CEMITERIO.pdf
    • 101 - Isenta imóvel do Imposto Predial.pdf101 - Isenta imóvel do Imposto Predial.pdf
    • 102 - Rescinde Contrato.pdf102 - Rescinde Contrato.pdf
    • 103 - Revoga o Decreto nº 36.pdf103 - Revoga o Decreto nº 36.pdf
    • 104 - Concede Subvenção.pdf104 - Concede Subvenção.pdf
    • 105 - Isenta Imóvel do Imposto Predial.pdf105 - Isenta Imóvel do Imposto Predial.pdf
    • 106 - Concede Subvenção.pdf106 - Concede Subvenção.pdf
    • 107 - Cria Função.pdf107 - Cria Função.pdf
    • 108 - Regulamento boletim oficial.pdf108 - Regulamento boletim oficial.pdf
Decretos
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