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Decretos Municipais

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  5. Acesso aos decretos
  6. 1960

1960

    • 342 - Isenta Imóvel do Imposto Predial .pdf342 - Isenta Imóvel do Imposto Predial .pdf
    • 343 - Cassa Concessão.pdf343 - Cassa Concessão.pdf
    • 344 - Altera o Decreto nº 343.pdf344 - Altera o Decreto nº 343.pdf
    • 345 - Institui a 5ª Série Primária.pdf345 - Institui a 5ª Série Primária.pdf
    • 346 - Isenta Imóvel do Imposto Predial.pdf346 - Isenta Imóvel do Imposto Predial.pdf
    • 347 - Regulamenta o Art 221 da Deliberasção 447.pdf347 - Regulamenta o Art 221 da Deliberasção 447.pdf
    • 348 - Autoriza cobrança de Taxa Cadastral.pdf348 - Autoriza cobrança de Taxa Cadastral.pdf
    • 349 - Declara Utilidade Pública.pdf349 - Declara Utilidade Pública.pdf
    • 350 - Intitui critérios para Cadastro de Fornedor.pdf350 - Intitui critérios para Cadastro de Fornedor.pdf
    • 351 - Declara Utilidade Pública.pdf351 - Declara Utilidade Pública.pdf
    • 352 - Isenta Imóveis do Imposto Predial.pdf352 - Isenta Imóveis do Imposto Predial.pdf
    • 353 - Concede aumento da passagem.pdf353 - Concede aumento da passagem.pdf
    • 354 - Declara Utilidade Pública.pdf354 - Declara Utilidade Pública.pdf
    • 355 - Declara Utilidade Pública.pdf355 - Declara Utilidade Pública.pdf
    • 356 - Concdede Aumento .pdf356 - Concdede Aumento .pdf
    • 357 - Cria o serviço de Esgotos.pdf357 - Cria o serviço de Esgotos.pdf
    • 358 - Declara Utilidade Pública.pdf358 - Declara Utilidade Pública.pdf
    • 359 - Declara Utilidade Pública.pdf359 - Declara Utilidade Pública.pdf
Decretos
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