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Decretos Municipais

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  5. Acesso aos decretos
  6. 1963

1963

    • 407 - Eleva o Preço da Passagem.pdf407 - Eleva o Preço da Passagem.pdf
    • 408 - Revoga o Decreto nº 376.pdf408 - Revoga o Decreto nº 376.pdf
    • 409 - Autoriza o Recebimento de Imposto.pdf409 - Autoriza o Recebimento de Imposto.pdf
    • 410 - Anula as nomeações.pdf410 - Anula as nomeações.pdf
    • 411 - Anula as nomeações.pdf411 - Anula as nomeações.pdf
    • 412 - Anula as nomeações.pdf412 - Anula as nomeações.pdf
    • 413 - Anula as promoções.pdf413 - Anula as promoções.pdf
    • 414 - Revoga o Decreto nº 409.pdf414 - Revoga o Decreto nº 409.pdf
    • 415 - Obriga a Construção de Calçadas.pdf415 - Obriga a Construção de Calçadas.pdf
    • 416 - Tabela para Cálculo do imposto de .pdf416 - Tabela para Cálculo do imposto de .pdf
    • 430 - BATALÃO DA PM.pdf430 - BATALÃO DA PM.pdf
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