2006
- 4811 - Aprova QDD.pdf
- 4812 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4813 - Credencia a Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho ABRINQ.pdf
- 4814 - Estende à FUNDEC os benefícios do Dec. 4560.pdf
- 4815 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4816 - Declara Utlidade Pública.pdf
- 4817 - Institui normas para solicitação de passagens em viagens a serviço.pdf
- 4818 - Altera a Estrutura administrativa do Gabinete do Prefieto.pdf
- 4819 - Revoga o Decreto nº 3783.pdf
- 4820 - Decreto revogando o Dec. n.º 4.596 CAMPOS ELISEOS.pdf
- 4821 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4822 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4823 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4824 - Aprovando Orçamento do IPMDC para 2006.pdf
- 4825 - Desapropria lote na Rodovia Washington Luiz, 4.º Distrito.pdf
- 4826 - Desapropria lotes na Rodovia Washington Luiz, 1.º Distrito PARQUE DUQUE.pdf
- 4827 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4828 - Decreto de Utilidade Pública e incorpora ao Patrimônio Municipal a Escola.pdf
- 4829 - Desapropriação frente para a Rua Vitória (antiga Av. Coronel Sisson).pdf
- 4830 - Prorroga Concurso.pdf
- 4831 - Homologa o Concurso Público.pdf
- 4832 - Declara Utilidade Pública UNIDADE DE SAUDE.pdf
- 4833 - Revoga O Decreto nº 4328.pdf
- 4834 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4835 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4836 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4837 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4838 - Institui o Núcleo Gestor do Plano Diretor Urbanístico Participativo.pdf
- 4839 - Denomina Síndico da Sede da SMS um dos Cargos Símbolo CC4.pdf
- 4840 - Bolsa de Estudo (Renovação do Ensino Fundamental) 2006.pdf
- 4841 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4842 - Estende os efeitos do Decreto nº 4560.pdf
- 4843 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4844 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4845 - Modifica dispositivo do Dec. 4702, de 2005 CONSIGNADO.pdf
- 4846 - Ponto Facultativo Carnaval 2006.pdf
- 4847 - Altera a estrutura da SMG e do Gabinete do Prefeito (transformando 1 CC1 em 2 CC2).pdf
- 4848 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4849 - Autoriza alteração parcial de intinerário.pdf
- 4850 - Definindo a utilização de área a ser doada PILAR.pdf
- 4851 - Definindo a utilização de área a ser doada (Loteamento Parque Império).pdf
- 4852 - Delega competência ao Procurador Geral para assinatura de Escritura.pdf
- 4853 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4854 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4855 - Autorizando alteração de itinerário parcial (Vila Maria Helena - TREL).pdf
- 4856 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4857 - Altera a Estrutura Administrativa dos Órgãos que menciona GP SMAS.pdf
- 4858 - Abre crédito Suplementar.pdf
- 4859 - Institui Regiões Consideradas Como Áreas de Risco.pdf
- 4860 - Declera Utilidade pública.pdf
- 4861 - Revoga o Decreto n.º 4.690, de 2005..pdf
- 4862 - Difícil Acesso (20_) diversas Unidades Estaduais Municipalizadas).pdf
- 4863 - Delega competência à Secret. de Educação para assinatura de convênio.pdf
- 4864 - Abre crédito Suplementar.pdf
- 4865 - Designando a SMO para fiscalizar obras do Centro Cultural.pdf
- 4866 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4867 - Abre crédito Suplementar ao IPMDC.pdf
- 4868 - Abre crédito Suplementar.pdf
- 4869 - Autoriza Loteamento.pdf
- 4870 - Autorizando alteração de itinerário parcial (Parque Chuno - Transportes Santo Antonio ).pdf
- 4871 - Revoga o Decreto n.º 4.698, de 29 de julho de 2005..pdf
- 4872 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4873 - Abre crédito Suplementar.pdf
- 4874 - Modifica a estrutura da SMAST (Cria a Divisão de Apoio Administrativo).pdf
- 4876 - Delega competência ao Procurador Geral para assinatura de Escritura (Área Dec. 4.832).pdf
- 4877 - Delega Competência ao Procurador Geral.pdf
- 4878 - Altera o Decreto nº 4632 TRANSBORDO RODOVIARIO.pdf
- 4879 - Abre crédito Suplementar.pdf
- 4880 - Abre crédito Suplementar.pdf
- 4881 - Desapropriação de área em Taquarussu.pdf
- 4882 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4883 - Declera Utilidade Pública.pdf
- 4884 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4885 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de telefonia e radiocomunicação.pdf
- 4886 - Declarando Área de Interesse Social a ocupação irregular Vila Ideal.pdf
- 4887 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4888 - Situação de Emergência.pdf
- 4889 - Inclui § 3.º no Decreto 970 de 1977.pdf
- 4890 - Modificando denominação dos Portais de Crescimento.pdf
- 4891 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4892 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4893 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4894 - Aprova Projeto de Construção com Parâmetros Especias.pdf
- 4895 - Estende à Secretaria de Urbanismo os benefícios do Dec. 4560.pdf
- 4896 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4897 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4898 - Estende os Efeitos do Decreto nº 4560.pdf
- 4899 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4900 - Delegando competência ao Secretário de Agricultura.pdf
- 4901 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4902 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4903 - Modifica o Art. 4.º do Dec. 4702, de 2005.pdf
- 4904 - Difícil Acesso (20_) CIEP Brizolão 227 - Procópio Ferreira.pdf
- 4905 - Modificando o valor referente ao Decreto 4.699.pdf
- 4906 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4907 - Modifica a Estrutura da SMAST (redenomina órgãos ).pdf
- 4908 - Altera a Estrutura da SMS.pdf
- 4909 - Desapropriação de lotes no Bairro Figueira.pdf
- 4910 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4911 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4912 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4913 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4914 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4915 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4916 - Dá nova redação ao Decreto n.º 4.700 de 02 de agosto de 2005.pdf
- 4917 - Prorroga os efeitos do Decreto n.º 3.939 (TERMORIO).pdf
- 4918 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4919 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4920 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4921 - Dá nova redação ao Art. 2.º do Decreto 4.743.pdf
- 4922 - Altera o Decreto nº 4893 CHACARA RIO PETROPOLIS.pdf
- 4923 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4924 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4925 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4926 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4927 - Luto Oficial (Vereador Sebastião de Souza Alves - Tião do Táxi).pdf
- 4928 - Abre Crédito Suplementar ao IPMDC.pdf
- 4929 - Estabelece Horário Especial.pdf
- 4930 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4931 - Desapropria lotes (Barro Branco).pdf
- 4932 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4933 - Transferência Financeira para o IPMDC.pdf
- 4934 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4935 - Abre Crédito Suplemantar.pdf
- 4936 - Autoriza Desmenbramento com Parâmentros Especiais.pdf
- 4937 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4938 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4939 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4940 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4941 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4942 - Desapropria imóvel (Centenário) (alargamento da Av. Pres. Kennedy).pdf
- 4943 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4944 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4945 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4946 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4947 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4948 - Estabelece Horário Especial.pdf
- 4949 - Desapropria lotes no Parque Eqüitativa.pdf
- 4950 - Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.pdf
- 4951 - Delega competência ao Procurador Geral para assinatura de Escritura (Área Dec. 4.743).pdf
- 4952 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4953 - Abre crédito Suplementar.pdf
- 4954 - Declara Interesse Social.pdf
- 4955 - Declara Interesse Social.pdf
- 4956 - Declera Interesse Social.pdf
- 4957 - Declara áreas de interesse social.pdf
- 4958 - Cria a Comissão Técnica do DESANS.pdf
- 4959 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4960 - Delegando poderes ao Secretário de Meio Ambiente, Fernando César Pereira de Figueiredo.pdf
- 4961 - Dá nova denominação ao Dep. de Prog. Visual.pdf
- 4962 - Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda.pdf
- 4963 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4964 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4965 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4966 - Altera a estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.pdf
- 4967 - Difícil Acesso - E.M. Prof.ª Maria das Graças Cardoso Bighi.pdf
- 4968 - Modificando denominação da E.M. Laguna e Dourados.pdf
- 4969 - Revoga Decreto n.º 4.882 (Figueira).pdf
- 4970 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4971 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4972 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4973 - Dá nova denominação à Sec. de Ação Social.pdf
- 4974 - Dá nova redação ao Decreto 4.838, de 01 de fevereiro de 2006.pdf
- 4975 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4976 - Altera a estrutura Administrativa da Secretaria que Menciona.pdf
- 4977 - Delegando competência ao Secretário de Segurança.pdf
- 4978 - Declara Interesse Social.pdf
- 4979 - Declara Interesse Social.pdf
- 4980 - Declara Interesse Social.pdf
- 4981 - IPMDC (Crédito Suplementar de R$ 36.000,00).pdf
- 4982 - IPMDC (Crédito Suplementar de R$ 150.000,00).pdf
- 4983 - IPMDC (Crédito Suplementar de R$ 949.000,00).pdf
- 4984 - Modifica a denominação do Cargo CC2 criado pela Lei 1895 SAUDE.pdf
- 4985 - Aprova Legalização de Construção com Parâmetros Especiais.pdf
- 4986 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4987 - Incluindo Presidente do IPMDC sob efeitos do Decr. 4.560.pdf
- 4988 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4989 - Declara Utilidade Pública JARDIM GRAMACHO CONDOMINIO.pdf
- 4990 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4991 - Dá nova redação ao Art. 1.º do Decreto 2.010 de 1989..pdf
- 4992 - Revoga o Decreto 4.681 (Loteamento Distrito Industrial CODIN).pdf
- 4993 - Autoriza aprovação com parâmetros especiais (Loteamento Vila Ruy Mara).pdf
- 4994 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4995 - Abre Crédito Suplementar.pdf
- 4996 - Ponto Facultativo posterior a Independência do Brasil.pdf
- 4997 - Declara Utilidade Pública.pdf
- 4998 - Desapropriação de lotes no Jardim Gramacho.pdf
- 4999 - regula registro de Preços.pdf
- 5000 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.pdf
- 5000 i.pdf
- 5001 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.pdf
- 5002 - ALTERA ESTRUTURA SMASDH.pdf
- 5003 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.pdf
- 5004 - UTILIDADE PUBLICA BAR DOS CAVALEIROS.pdf
- 5005 - PDI 2006 A 2012.pdf
- 5005 II.pdf
- 5006 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.pdf
- 5006 II.pdf
- 5007 - INCLUI O SEC DE SEGURANÇA NO DECRETO 4560.pdf
- 5008 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA 25 DE AGOSTO.pdf
- 5009 - ESTENDE DECRETO 4560 SMAA.pdf
- 5010 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5011 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5011 II.pdf
- 5012 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA BAR DOS CAVALEIROS.pdf
- 5013 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA PLINIO CASADO.pdf
- 5014 - DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 841 DE 1973.pdf
- 5015 - CRIA COMISSÃO REGISTRO DE PREÇOS SRP.pdf
- 5016 - CREDENCIA JUNTO AO DETRAN SMSP.pdf
- 5017 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5018 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5019 - LOTEAMENTO INTERNACIONAL BUSINES.pdf
- 5020 - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE.pdf
- 5021 - ENCERRAMENTO EXERCICIO 2006.pdf
- 5022 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5023 - MERCADO POPULAR MUNICIPAL.pdf
- 5024 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5025 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5026 - SUPLENTAÇÃO.pdf
- 5027 - PONTO FACULTATIVO.pdf
- 5028 - ATUALIZA O DECRETO 970 DE 1977.pdf
- 5029 - APROVA LOTEAMENTO AV. BRIGADEIRO.pdf
- 5030 - APROVA LOTEAMENTO RUA JOSE DE ALVARENGA.pdf
- 5031 - SERVIÇO FUNERARIO GRATUITO.pdf
- 5032 - CRIA CARGO SUPERVISOR DE VIATURAS SMS.pdf
- 5033 - CREDENCIA CLAUDIA UCHOA SMF.pdf
- 5034 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA BAR DOS CAVALEIROS.pdf
- 5035 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.pdf
- 5036 - ALTERA ESTRUTURA GP.pdf
- 5037 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5038 - ALTERA ESTRUTURA SMG.pdf
- 5039 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5040 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5041 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5042 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5043 - DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 5003 DE 2006.pdf
- 5044 - APROVA PROJETO ENGENHO DO PORTO.pdf
- 5045 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA WOSHINGTON LUIZ BICICLETARIO.pdf
- 5046 - DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 4827.pdf
- 5047 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5048 - ESTENDE EFEITO DO DECRETO 4808 SMF.pdf
- 5049 - DELEGA PODERES AO SMS.pdf
- 5051 - ALTERA O DECRETO 4021.pdf
- 5052 - CARGOS SMS.pdf
- 5053 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5054 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5055 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5056 - DIFICIL ACESSO CRECHE XEREM.pdf
- 5057 - DIFICIL E DIFICILIMO ACESSO SME.pdf
- 5058 - AUTORIZA LOTEAMENTO VIAL MARIA ALICE.pdf
- 5059 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA AV. AUTOMOVEL CLUB.pdf
- 5060 - APROVA PROJETO VILA MERITI.pdf
- 5061- SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5062 - ALTERA ESTRUTURA SMS.pdf
- 5063 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5064 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5065 SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5066 - AUTORIZA LINHA DE ONIBUS CENTRO DOS ESPORTES.pdf
- 5067 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
- 5068 - AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR ORDEM DE PAGAMENTO SMF.pdf
- 5069 - DISPOE SOBRE DEPARTAMENTO TESOURO MUNICIPAL.pdf
- 5070 - AUTORIZA PROJETO XEREM.pdf
- 5071 - DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 970 DE 1977.pdf
- 5072 - LICENÇA DE DEMOLIÇÃO.pdf
- 5073 SUPLEMENTAÇÃO.pdf
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