2017
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- 6739 - DELEGA COMPETENCIA SMF.pdf
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- 6743 - ALTERA ESTRUTURA (REPUBLICADA).pdf
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- 6745 - SUBSTITUI O NOME NO DECRETO 6739.pdf
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- 6750 - DELEGA COMPETENCIA SMPHU.pdf
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- 6755 - APROVA O REGULAMENTO DE TABELA TARIFÁRICA CASDUC.pdf
- 6756 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CASDUC.pdf
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- 6758 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.pdf
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- 6760 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.pdf
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- 6764 - RETIFICA O DEC. 6749.pdf
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- 6767 - REVOGA O DECRETO 6748.pdf
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